HC 930986 - DECISAO

HC 930986 - DECISAO

Havendo elementos concretos nos autos — imagens de vigilância, descrição do modus operandi com divisão de tarefas, histórico de condenações e reincidência — restou demonstrado o risco de reiteração delitiva e a necessidade de resguardar a ordem pública, justificando a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; por isso, denegou-se a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: LUCAS PETTERSON DE SOUSA FIRMO; Órgão Ministerial (manifestante): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Furto Qualificado, Associação Criminosa, Reincidência, Ordem Pública, Excesso De Prazo (art. 316 Cpp), Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Fundamentação Do Decreto Prisional (art. 312 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Furto Qualificado Associação Criminosa Reincidência Ordem Pública +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUCAS PETTERSON DE SOUSA FIRMO

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (manifestante)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 validade da prisão preventiva e sua fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de revogação da custódia por excesso de prazo (art. 316 do CPP)
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Havendo elementos concretos nos autos — imagens de vigilância, descrição do modus operandi com divisão de tarefas, histórico de condenações e reincidência — restou demonstrado o risco de reiteração delitiva e a necessidade de resguardar a ordem pública, justificando a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; por isso, denegou-se a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.