HC 946682 - DECISAO

HC 946682 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria sobre a compatibilidade da prisão cautelar com o regime semiaberto não foi decidida pelo Tribunal de Justiça de origem, e sua apreciação pelo STJ implicaria indevida supressão de instância.

Parties
Paciente: Lucas de Jesus Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo Da Execução: UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DEECRIM 10ª RAJ da comarca de Sorocaba/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Progressão De Regime, Execução Provisória Da Pena, Supressão De Instância
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Prisão Preventiva Progressão De Regime Execução Provisória Da Pena Supressão De Instância

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Parties

Lucas de Jesus Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DEECRIM 10ª RAJ da comarca de Sorocaba/SP

Juízo Da Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade da manutenção da prisão cautelar com a progressão para o regime semiaberto
  2. 2 Possibilidade de apreciação da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça sem prévia manifestação do Tribunal de Justiça de origem (risco de supressão de instância)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria sobre a compatibilidade da prisão cautelar com o regime semiaberto não foi decidida pelo Tribunal de Justiça de origem, e sua apreciação pelo STJ implicaria indevida supressão de instância.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.