HC 930282 - DECISAO

HC 930282 - DECISAO

Verificou-se a presença de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, conjugados com gravidade da conduta em concreto, reiteração delitiva comprovada por condenação anterior pelo mesmo crime, antecedentes e risco à ordem pública, além de risco de prejudicar a instrução criminal, preenchendo-se assim os requisitos do art. 312 do CPP (e do art. 313, I e II), razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: JULIO CESAR BARRIVIERA MAIA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Denego a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Reincidência, Ordem Pública, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Reincidência Ordem Pública Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

JULIO CESAR BARRIVIERA MAIA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 adequação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 gravidade em abstrato vs gravidade em concreto

Ratio Decidendi

Verificou-se a presença de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, conjugados com gravidade da conduta em concreto, reiteração delitiva comprovada por condenação anterior pelo mesmo crime, antecedentes e risco à ordem pública, além de risco de prejudicar a instrução criminal, preenchendo-se assim os requisitos do art. 312 do CPP (e do art. 313, I e II), razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Denego a ordem.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.