RHC 201466 - DECISAO

RHC 201466 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a materialidade e os indícios de autoria foram demonstrados pelo Boletim de Ocorrência, Laudos Periciais e depoimentos, incluindo a apreensão de variadas quantidades de entorpecentes, além da reincidência e maus antecedentes do paciente que evidenciam risco de reiteração delitiva e perigo à ordem pública; assim, a prisão preventiva encontra fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP e medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório.

Parties
Impetrante/recorrente: ADALBERTO ALVES DO CARMO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso não provido (nego provimento ao recurso em habeas corpus)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Materialidade Delitiva, Indícios De Autoria, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Materialidade Delitiva Indícios De Autoria Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

ADALBERTO ALVES DO CARMO

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação da materialidade versus necessidade de dilação probatória
  2. 2 Existência de indícios suficientes de autoria e materialidade para decretação de prisão preventiva
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a materialidade e os indícios de autoria foram demonstrados pelo Boletim de Ocorrência, Laudos Periciais e depoimentos, incluindo a apreensão de variadas quantidades de entorpecentes, além da reincidência e maus antecedentes do paciente que evidenciam risco de reiteração delitiva e perigo à ordem pública; assim, a prisão preventiva encontra fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP e medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

recurso não provido (nego provimento ao recurso em habeas corpus)

Orders

  • Liminar indeferida
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus