HC 946382 - DECISAO

HC 946382 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem, nos termos da Súmula 691/STF, salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada no caso; ademais, a prisão preventiva fundamenta-se na necessidade de garantia da ordem pública em razão da suposta participação em organização criminosa, motivo pelo qual se indefere liminarmente o writ.

Parties
Paciente: QUESLEI DA SILVA E SOUZA; Paciente: MARCOS DE OLIVEIRA GUERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Súmula 691/stf, Organização Criminosa, Receptação, Garantia Da Ordem Pública
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Súmula 691/stf Organização Criminosa Receptação Garantia Da Ordem Pública

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Parties

QUESLEI DA SILVA E SOUZA

Paciente

MARCOS DE OLIVEIRA GUERRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem
  2. 2 análise do excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 manifesta ilegalidade como condição para supressão de instância

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem, nos termos da Súmula 691/STF, salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada no caso; ademais, a prisão preventiva fundamenta-se na necessidade de garantia da ordem pública em razão da suposta participação em organização criminosa, motivo pelo qual se indefere liminarmente o writ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal