HC 812503 - DECISAO

HC 812503 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória contra o paciente, nos termos da Súmula 648 do STJ, pois o trancamento da ação penal por falta de justa causa ou inépcia da denúncia não é compatível após acolhimento da pretensão condenatória, que decorre de análise aprofundada do acervo fático-probatório.

Parties
Paciente: YKARO CELITO DE SOUZA VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Corréu: VICTOR VAGNER OLIVEIRA CANCIO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração E Decisão Declarada Prejudicada Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trancamento Da Ação Penal, Falta De Justa Causa, Inépcia Da Denúncia, Superveniência De Sentença Condenatória, Súmula 648 STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trancamento Da Ação Penal Falta De Justa Causa Inépcia Da Denúncia Superveniência De Sentença Condenatória +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

YKARO CELITO DE SOUZA VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

VICTOR VAGNER OLIVEIRA CANCIO

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração E Decisão Declarada Prejudicada Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do habeas corpus pela superveniência de sentença condenatória
  2. 2 Possibilidade de trancamento da ação penal após prolação de sentença condenatória
  3. 3 Fundamentação necessária para decretação da prisão preventiva e avaliação dos indícios de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória contra o paciente, nos termos da Súmula 648 do STJ, pois o trancamento da ação penal por falta de justa causa ou inépcia da denúncia não é compatível após acolhimento da pretensão condenatória, que decorre de análise aprofundada do acervo fático-probatório.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.