HC 928746 - DECISAO

HC 928746 - DECISAO

Denega-se a ordem porque a custódia cautelar foi mantida com base em fundamentos suficientes: o paciente permaneceu preso durante toda a instrução, estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP (gravidade concreta, garantia da ordem pública e aplicação da lei penal), e já foi determinada a expedição de guia de execução provisória para compatibilizar a custódia com o regime semiaberto; a matéria de mérito e a reavaliação das teses devem ser processadas pela via recursal adequada (apelação).

Parties
Paciente: WANDELL FELICIO DOS SANTOS (ou WENDELL FELICIO DOS SANTOS); Impetrante: Defesa; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Regime Semiaberto, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Custódia Na Sentença
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Regime Semiaberto Medidas Cautelares Fundamentação Da Custódia Na Sentença

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Parties

WANDELL FELICIO DOS SANTOS (ou WENDELL FELICIO DOS SANTOS)

Paciente

Defesa

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva após condenação
  2. 2 compatibilidade da prisão preventiva com regime semiaberto
  3. 3 necessidade de fundamentação exaustiva na sentença condenatória

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque a custódia cautelar foi mantida com base em fundamentos suficientes: o paciente permaneceu preso durante toda a instrução, estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP (gravidade concreta, garantia da ordem pública e aplicação da lei penal), e já foi determinada a expedição de guia de execução provisória para compatibilizar a custódia com o regime semiaberto; a matéria de mérito e a reavaliação das teses devem ser processadas pela via recursal adequada (apelação).

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.