RHC 204128 - DECISAO

RHC 204128 - DECISAO

Restabeleceu-se a liberdade provisória porque a decretação da prisão preventiva não se mostrou imprescindível: a condição de morador de rua e dependente químico e a impossibilidade de localização já eram conhecidas quando da concessão da liberdade; não houve prática de violência ou grave ameaça; a prisão foi decretada mais de seis meses após a liberdade e prolonga-se por período significativo, de modo que não se verificou lastro probatório suficiente a justificar a medida extrema, sendo adequadas medidas cautelares alternativas à prisão ajustadas à peculiaridade do caso.

Parties
Recorrente / Paciente: ADRIANO DA SILVA ROMERO; Órgão Ministerial / Órgão Persecutor: Ministério Público Federal; Defensoria Pública / Patrona Do Recorrente: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso provido para restabelecer a liberdade provisória do recorrente mediante cumprimento de medidas cautelares alternativas à prisão
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Pessoa Em Situação De Rua, Dependência Química
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Pessoa Em Situação De Rua Dependência Química

Case Brief

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Parties

ADRIANO DA SILVA ROMERO

Recorrente / Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial / Órgão Persecutor

Defensoria Pública da União

Defensoria Pública / Patrona Do Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Subsidiariedade da prisão preventiva em relação às medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 Ilegalidade do decreto prisional diante da vulnerabilidade social e dependência química do paciente

Ratio Decidendi

Restabeleceu-se a liberdade provisória porque a decretação da prisão preventiva não se mostrou imprescindível: a condição de morador de rua e dependente químico e a impossibilidade de localização já eram conhecidas quando da concessão da liberdade; não houve prática de violência ou grave ameaça; a prisão foi decretada mais de seis meses após a liberdade e prolonga-se por período significativo, de modo que não se verificou lastro probatório suficiente a justificar a medida extrema, sendo adequadas medidas cautelares alternativas à prisão ajustadas à peculiaridade do caso.

Court Disposition

Recurso provido para restabelecer a liberdade provisória do recorrente mediante cumprimento de medidas cautelares alternativas à prisão

Orders

  • Restabelecer a liberdade provisória do recorrente mediante cumprimento de medidas cautelares alternativas à prisão, fixadas de acordo com a peculiaridade do caso
  • Intimem-se