HC 946591 - DECISAO

HC 946591 - DECISAO

O writ não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo desembargador de origem sem deliberação colegiada, configurando supressão de instância, motivo pelo qual era necessária a interposição do recurso adequado para exaurimento da instância antes de se insurgir perante esta Corte superior.

Parties
Paciente: RONALDO BATISTA DA SILVA RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2278178-08.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; o writ não merece prosperar por ausência de exaurimento de instância.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Bis in Idem, Pronúncia, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância
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Parties

RONALDO BATISTA DA SILVA RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2278178-08.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem exaurimento de instância
  2. 2 alegação de bis in idem e excesso de qualificadoras na decisão de pronúncia

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo desembargador de origem sem deliberação colegiada, configurando supressão de instância, motivo pelo qual era necessária a interposição do recurso adequado para exaurimento da instância antes de se insurgir perante esta Corte superior.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; o writ não merece prosperar por ausência de exaurimento de instância.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.