HC 930110 - DECISAO

HC 930110 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a denúncia descreve minimamente os elementos objetivos e subjetivos dos crimes e individualiza a conduta dos pacientes, não havendo inépcia evidente; além disso, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta, da organização criminosa, da atuação contra vítimas vulneráveis, dos antecedentes, da reincidência e de mandado de prisão ativo, configurando risco concreto de reiteração delitiva e tornando inadequadas as medidas cautelares alternativas no momento processual atual.

Parties
Paciente: Leandro Ferreira da Costa; Paciente: Luciano Gabriel Henrique de Castro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Inépcia Da Denúncia, Trancamento Da Ação Penal, Medidas Cautelares, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Estelionato (golpe Do Bilhete Premiado), Falsa Identidade, Direção Sem Habilitação
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Inépcia Da Denúncia Trancamento Da Ação Penal Medidas Cautelares Reincidência Garantia Da Ordem Pública +3 more

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Parties

Leandro Ferreira da Costa

Paciente

Luciano Gabriel Henrique de Castro

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 inépcia da denúncia
  2. 2 fundamentação do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a denúncia descreve minimamente os elementos objetivos e subjetivos dos crimes e individualiza a conduta dos pacientes, não havendo inépcia evidente; além disso, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta, da organização criminosa, da atuação contra vítimas vulneráveis, dos antecedentes, da reincidência e de mandado de prisão ativo, configurando risco concreto de reiteração delitiva e tornando inadequadas as medidas cautelares alternativas no momento processual atual.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.