HC 942795 - DECISAO

HC 942795 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido porque a defesa não juntou aos autos a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, documento essencial para a compreensão da controvérsia; ante a ausência dessa peça, indefere-se liminarmente a petição inicial.

Parties
Paciente: FABIO DA SILVA FREITAS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Da Petição Inicial
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial no habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prova Pré Constituída, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prova Pré Constituída Medidas Cautelares Diversas

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Parties

FABIO DA SILVA FREITAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Da Petição Inicial

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do Código de Processo Penal
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída e de instrução adequada da petição inicial em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido porque a defesa não juntou aos autos a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, documento essencial para a compreensão da controvérsia; ante a ausência dessa peça, indefere-se liminarmente a petição inicial.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial no habeas corpus.

Orders

  • Indeferimento liminar da petição inicial
  • Publique-se. Intimem-se.