HC 893740 - DECISAO

HC 893740 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base no descumprimento das medidas cautelares impostas na liberdade provisória, na suposta prática de novo delito e na impossibilidade de localização da paciente por período superior a dois anos, fatos contemporâneos que demonstram periculum libertatis e a necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: MAGDA CRISTINA MARINO PEREIRA; Órgão Ministerial: Ministério Público; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Liberdade Provisória, Tráfico De Drogas, Citação Por Edital, Habeas Corpus
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Liberdade Provisória Tráfico De Drogas Citação Por Edital Habeas Corpus

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Parties

MAGDA CRISTINA MARINO PEREIRA

Paciente

Ministério Público

Órgão Ministerial

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 Descumprimento de medidas cautelares impostas como condição de liberdade provisória

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base no descumprimento das medidas cautelares impostas na liberdade provisória, na suposta prática de novo delito e na impossibilidade de localização da paciente por período superior a dois anos, fatos contemporâneos que demonstram periculum libertatis e a necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.