RHC 185234 - DECISAO

RHC 185234 - DECISAO

O recurso em habeas corpus foi considerado prejudicado porque o paciente foi pronunciado, o que, segundo Súmula 21/STJ, afasta a alegação de prisão ilegal por excesso de prazo na instrução, e porque houve apresentação de nova fundamentação pelo juízo de primeiro grau; assim, houve perda de objeto da impetração nos termos do art. 659 do CPP.

Parties
Paciente: FRANCISCO AMARO DE CASTRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Recurso Julgado Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Pronúncia, Perda De Objeto Da Impetração
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Pronúncia Perda De Objeto Da Impetração

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Parties

FRANCISCO AMARO DE CASTRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Recurso Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Se a pronúncia afasta a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na instrução
  2. 2 Se houve superveniência de fundamentação que impede exame do habeas corpus sem prévio exame pelo tribunal a quo
  3. 3 Se a impetração perdeu o objeto nos termos do art. 659 do CPP

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi considerado prejudicado porque o paciente foi pronunciado, o que, segundo Súmula 21/STJ, afasta a alegação de prisão ilegal por excesso de prazo na instrução, e porque houve apresentação de nova fundamentação pelo juízo de primeiro grau; assim, houve perda de objeto da impetração nos termos do art. 659 do CPP.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.