HC 946944 - DECISAO

HC 946944 - DECISAO

A pretensão foi indeferida liminarmente porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário, aplicando-se o enunciado 691 da Súmula do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em HC requerido a Tribunal Superior, não sendo verificada flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse excepcionar a súmula; fundamentou-se no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MURILLO ROGEL MACHADO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei 11.343/2006), Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Requisitos Da Prisão Preventiva (art. 312 Do Cpp), Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei 11.343/2006) Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Requisitos Da Prisão Preventiva (art. 312 Do Cpp) Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

MURILLO ROGEL MACHADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão em flagrante por suposta forja policial
  2. 2 ilegalidade de abordagens fundadas em denúncias anônimas
  3. 3 ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida liminarmente porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário, aplicando-se o enunciado 691 da Súmula do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em HC requerido a Tribunal Superior, não sendo verificada flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse excepcionar a súmula; fundamentou-se no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.