HC 928920 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante não se desincumbiu do ônus de instruir o writ com a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, documento essencial para verificar a verossimilhança das alegações, sendo exigida prova pré-constituída no momento da impetração.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do presente habeas corpus.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Instrução Deficiente, Ônus Da Instrução, Prova Pré Constituída, Inadmissibilidade Por Falta De Documentos
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Exigência de prova pré-constituída no habeas corpus
- 2 Ônus da instrução cabe ao impetrante
- 3 Inadmissibilidade do writ por ausência de cópia da decisão que decretou prisão preventiva
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante não se desincumbiu do ônus de instruir o writ com a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, documento essencial para verificar a verossimilhança das alegações, sendo exigida prova pré-constituída no momento da impetração.
Court Disposition
Não conheço do presente habeas corpus.
Orders
- Não conheço do presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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