HC 903459 - DECISAO

HC 903459 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, supervenientemente, o juiz processante concedeu liberdade provisória ao paciente e direito de apelar em liberdade, tornando sem objeto o pedido inicial contra a custódia cautelar, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: GABRIEL LUCIANO PACHECO DE LOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado (decisão Com Base No Art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Direito De Apelar Em Liberdade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares Direito De Apelar Em Liberdade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL LUCIANO PACHECO DE LOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado (decisão Com Base No Art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 fumus commissi delicti e periculum libertatis como requisitos para prisão cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, supervenientemente, o juiz processante concedeu liberdade provisória ao paciente e direito de apelar em liberdade, tornando sem objeto o pedido inicial contra a custódia cautelar, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.