HC 946678 - DECISAO

HC 946678 - DECISAO

Aplicação da Súmula 691 do STF impede o conhecimento deste habeas corpus diante da ausência de exame do mérito pelo tribunal de origem; não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem, que fundaram a prisão preventiva em elementos concretos (antecedentes) indicando risco de reiteração, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: WILLIAM BARROS DE AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Art. 312 Do CPP, Art. 282, § 6º, Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Súmula 691 STF Art. 312 Do CPP Art. 282, § 6º, Do CPP

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Parties

WILLIAM BARROS DE AMORIM

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da custódia preventiva
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 691 do STF impede o conhecimento deste habeas corpus diante da ausência de exame do mérito pelo tribunal de origem; não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem, que fundaram a prisão preventiva em elementos concretos (antecedentes) indicando risco de reiteração, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.