HC 937445 - DECISAO

HC 937445 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que manteve a prisão preventiva por ausência de fundamentação idônea suficiente: considerando a primariedade do paciente, a ausência de violência ou grave ameaça, e a possibilidade de adoção de medidas cautelares menos gravosas, concluiu-se que as cautelares do art. 319 do CPP são adequadas e suficientes para o caso concreto, razão pela qual se concedeu a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas do art. 319 do CPP a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Agravante/paciente: PAULO ROBERTO PIRES JUNIOR; Co Denunciado: DANILO DE ALMEIDA MENDES; Co Denunciado: LUIZ FELIPE SERRANO CARDOSO; Co Denunciado: CLEYTON FRANCISCO DOS SANTOS; Vítima: Carlos (proprietário do estabelecimento Posto Guairacá)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração De Decisão Monocrática E Concessão De Ordem De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva
Outcome
Decisão reconsiderada; concedida, de ofício, a ordem para revogar a prisão preventiva do agravante e aplicar medidas cautelares do art. 319 do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp), Estelionato, Continuidade Delitiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Proporcionalidade Da Medida Cautelar
Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp) Estelionato Continuidade Delitiva Fundamentação Da Prisão Preventiva +1 more

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Parties

PAULO ROBERTO PIRES JUNIOR

Agravante/paciente

DANILO DE ALMEIDA MENDES

Co Denunciado

LUIZ FELIPE SERRANO CARDOSO

Co Denunciado

CLEYTON FRANCISCO DOS SANTOS

Co Denunciado

Carlos (proprietário do estabelecimento Posto Guairacá)

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração De Decisão Monocrática E Concessão De Ordem De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação válida para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Suficiência das medidas cautelares do art. 319 do CPP em substituição à prisão preventiva
  3. 3 Relevância da primariedade e ausência de violência para aferir necessidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que manteve a prisão preventiva por ausência de fundamentação idônea suficiente: considerando a primariedade do paciente, a ausência de violência ou grave ameaça, e a possibilidade de adoção de medidas cautelares menos gravosas, concluiu-se que as cautelares do art. 319 do CPP são adequadas e suficientes para o caso concreto, razão pela qual se concedeu a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas do art. 319 do CPP a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; concedida, de ofício, a ordem para revogar a prisão preventiva do agravante e aplicar medidas cautelares do art. 319 do CPP

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do agravante
  • Aplicar medidas cautelares previstas no artigo 319 do CPP, a serem fixadas e fiscalizadas pelo Juízo de primeiro grau