HC 928279 - DECISAO

HC 928279 - DECISAO

Verificada a existência de sentença condenatória na origem com trânsito em julgado, exauriu-se a jurisdição das instâncias ordinárias e a segregação a que o paciente estava submetido passou a integrar a execução da pena, ocasionando a superveniência da perda do objeto, motivo pelo qual o writ foi julgado prejudicado (arts. 659 do CPP e 34, XI, do RISTJ).

Parties
Paciente: ANTONIO MARCOS BRAZ SILVINO; Impetrado: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicada Por Perda Do Objeto (execução Da Pena)
Outcome
habeas corpus prejudicado por perda do objeto
Legal Topics
Prisão Preventiva, Execução Da Pena, Trânsito Em Julgado, Furto Qualificado
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Execução Da Pena Trânsito Em Julgado Furto Qualificado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO MARCOS BRAZ SILVINO

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicada Por Perda Do Objeto (execução Da Pena)

Legal Issues

  1. 1 prisão preventiva sem fundamentação idônea
  2. 2 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 superveniência de sentença condenatória com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Verificada a existência de sentença condenatória na origem com trânsito em julgado, exauriu-se a jurisdição das instâncias ordinárias e a segregação a que o paciente estava submetido passou a integrar a execução da pena, ocasionando a superveniência da perda do objeto, motivo pelo qual o writ foi julgado prejudicado (arts. 659 do CPP e 34, XI, do RISTJ).

Court Disposition

habeas corpus prejudicado por perda do objeto

Orders

  • Writ prejudicado
  • Publique-se