RHC 204703 - DECISAO

RHC 204703 - DECISAO

Não conhecer do recurso por se tratar de reiteração de pedido já decidido no HC n. 943.678/MG, indeferido liminarmente em 7/9/2024 em razão da ausência de constrangimento ilegal apto a justificar o processamento do mandamus; assim, inviável a análise do presente recurso.

Parties
Recorrente: Carlos Alexandre Gonzaga Dias; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas, Reiteração De Pedidos, Inadmissibilidade, Violência Doméstica
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Flagrante Medidas Cautelares Alternativas Reiteração De Pedidos Inadmissibilidade +1 more

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Parties

Carlos Alexandre Gonzaga Dias

Recorrente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 ausência de fundamentos concretos para a prisão
  3. 3 desproporcionalidade da medida cautelar

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por se tratar de reiteração de pedido já decidido no HC n. 943.678/MG, indeferido liminarmente em 7/9/2024 em razão da ausência de constrangimento ilegal apto a justificar o processamento do mandamus; assim, inviável a análise do presente recurso.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente recurso.
  • Publique-se.