RHC 204565 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque, em juízo de cognição sumária, restaram demonstrados fumus e periculum pela materialidade e indícios de autoria (declarações da vítima e testemunhas, APFD, boletim e decisão de medidas protetivas), além do alegado descumprimento reiterado das medidas protetivas e da agressão física, mostrando a inadequação das medidas do art.319 para resguardar a vítima e a ordem pública, justificando a conversão da prisão em flagrante em custódia preventiva com fundamento nos arts. 312 e 313 III do CPP.

Parties
Recorrente: JAIRO RODRIGUES DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final (recurso Negado)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Descumprimento De Medidas Protetivas, Medidas Cautelares Diversas (art.319 Cpp), Flagrante, Fumus Commissi Delicti, Periculum Libertatis
Processual Penal Direito Penal Direito Da Mulher / Lei Maria Da Penha Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas Descumprimento De Medidas Protetivas Medidas Cautelares Diversas (art.319 Cpp) +3 more

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Parties

JAIRO RODRIGUES DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final (recurso Negado)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 existência de fundamentação idônea para decretar a custódia cautelar
  3. 3 descumprimento de medidas protetivas como causa para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, em juízo de cognição sumária, restaram demonstrados fumus e periculum pela materialidade e indícios de autoria (declarações da vítima e testemunhas, APFD, boletim e decisão de medidas protetivas), além do alegado descumprimento reiterado das medidas protetivas e da agressão física, mostrando a inadequação das medidas do art.319 para resguardar a vítima e a ordem pública, justificando a conversão da prisão em flagrante em custódia preventiva com fundamento nos arts. 312 e 313 III do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.