HC 826133 - DECISAO

HC 826133 - DECISAO

Considerando que, em processo conexo (HC n. 867.827/SC), a prisão preventiva do paciente foi revogada e substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, verificou-se perda superveniente do interesse na presente impetração, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado por ausência de utilidade prática da medida e por não se evidenciar flagrante ilegalidade que justificasse sua manutenção.

Parties
Paciente: MAURICIO COSTA DOS SANTOS; Requerente Da Prisão Preventiva: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Relator Que Decretou a Prisão Preventiva: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Exaurimento Da Instância Antecedente
Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Exaurimento Da Instância Antecedente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAURICIO COSTA DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Requerente Da Prisão Preventiva

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Relator Que Decretou a Prisão Preventiva

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Considerando que, em processo conexo (HC n. 867.827/SC), a prisão preventiva do paciente foi revogada e substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, verificou-se perda superveniente do interesse na presente impetração, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado por ausência de utilidade prática da medida e por não se evidenciar flagrante ilegalidade que justificasse sua manutenção.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.