HC 946233 - DECISAO

HC 946233 - DECISAO

A impetração foi indeferida liminarmente porque a prisão preventiva foi fundamentada em fatos concretos (reincidência, cumprimento de pena à época do fato e riscos de reiteração delitiva) aptos a justificar a medida mais gravosa para resguardar a ordem pública, inexistindo prova de que o paciente seria o único responsável pelos cuidados da criança que justificasse prisão domiciliar.

Parties
Paciente: Rafael Silverio Ferreira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Reincidência, Ordem Pública, Tráfico De Drogas, Porte De Arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Reincidência Ordem Pública Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

Rafael Silverio Ferreira

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva por risco de reiteração delitiva
  2. 2 pedido de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de filho menor de 12 anos
  3. 3 valoração da reincidência e cumprimento de pena anterior como fundamento para custódia cautelar

Ratio Decidendi

A impetração foi indeferida liminarmente porque a prisão preventiva foi fundamentada em fatos concretos (reincidência, cumprimento de pena à época do fato e riscos de reiteração delitiva) aptos a justificar a medida mais gravosa para resguardar a ordem pública, inexistindo prova de que o paciente seria o único responsável pelos cuidados da criança que justificasse prisão domiciliar.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial