HC 946947 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar em razão da aplicação da Súmula 691 do STF, porquanto a instância originária ainda não julgou o mérito do habeas corpus e não ficou demonstrada flagrante ilegalidade; adicionalmente, a prisão preventiva ostentava fundamentação na gravidade concreta da conduta (apreensão de entorpecentes e confissão), justificando a manutenção da segregação cautelar.

Parties: Paciente: AMANDA EDUARDA DE JESUS DIAS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 September 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Monocrática No STJ Indeferindo Liminar Por Aplicação Da Súmula 691/stf
Outcome: Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; pedido não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF
Legal Topics: Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Princípio Da Homogeneidade, Súmula 691/stf

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Princípio Da Homogeneidade Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

AMANDA EDUARDA DE JESUS DIAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática No STJ Indeferindo Liminar Por Aplicação Da Súmula 691/stf

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ
2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; pedido não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF

Orders

Indeferida a liminar
Cientifique-se o Ministério Público Federal