RHC 204683 - DECISAO

RHC 204683 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido por ausência de documentos essenciais (em especial o decreto prisional) e pela obrigação do advogado constituído de instruir o feito, impedindo a verificação do alegado constrangimento ilegal.

Parties
Recorrente: Antonio Pedro Correa Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso não conhecido; ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Instrução Do Recurso, Ônus Da Prova Do Advogado, Documentos Essenciais, Periculum Libertatis
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Parties

Antonio Pedro Correa Junior

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 instrução deficiente por ausência de documentos essenciais
  3. 3 ônus do advogado constituído de instruir o feito

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido por ausência de documentos essenciais (em especial o decreto prisional) e pela obrigação do advogado constituído de instruir o feito, impedindo a verificação do alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

Recurso não conhecido; ordem denegada.

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário.
  • Ordem denegada.