RHC 202883 - DECISAO

RHC 202883 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença de pronúncia, que constitui novo título judicial apto a tornar prejudicado o exame do pedido de revogação da prisão preventiva; assim, não se conheceu do mérito do habeas corpus diante do novo título não apreciado pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente/recorrente: DANILO SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: Juíza de Direito da Vara Criminal da Comarca de Santa Maria da Vitória/BA; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença De Pronúncia
Outcome
recurso em habeas corpus julgado prejudicado pela superveniência de sentença de pronúncia
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Medidas Cautelares Diversas, Sentença De Pronúncia, Homicídio Qualificado
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Medidas Cautelares Diversas Sentença De Pronúncia Homicídio Qualificado

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Parties

DANILO SILVA SANTOS

Paciente/recorrente

Juíza de Direito da Vara Criminal da Comarca de Santa Maria da Vitória/BA

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença De Pronúncia

Legal Issues

  1. 1 fundamentação do decreto prisional
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 contemporaneidade entre fato e decreto prisional

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença de pronúncia, que constitui novo título judicial apto a tornar prejudicado o exame do pedido de revogação da prisão preventiva; assim, não se conheceu do mérito do habeas corpus diante do novo título não apreciado pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso em habeas corpus julgado prejudicado pela superveniência de sentença de pronúncia

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.