HC 946248 - DECISAO

HC 946248 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via escolhida e, na análise de ofício, não detectar flagrante ilegalidade que justifique concessão da ordem; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em provas da materialidade e indícios de autoria do descumprimento de medida protetiva (art. 24-A, Lei 11.340/2006), existindo risco concreto de reiteração delitiva e ameaça à segurança da vítima, razão pela qual a custódia cautelar se mantem, sendo insuficientes as condições pessoais favoráveis do paciente para impôr sua liberdade provisória.

Parties
Paciente: LUCAS DO CARMO SOBRINHO SOUZA; Vítima: FRANCIELI DA SILVA GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conheço/ordem Denegada
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo; ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Descumprimento De Medida Protetiva (art. 24 a, Lei Nº 11.340/2006), Audiência De Custódia E Prazo De 24 Horas (art. 310/lei Nº 13.964/2019)
Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Descumprimento De Medida Protetiva (art. 24 A, Lei Nº 11.340/2006) Audiência De Custódia E Prazo De 24 Horas (art. 310/lei Nº 13.964/2019)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS DO CARMO SOBRINHO SOUZA

Paciente

FRANCIELI DA SILVA GOMES

Vítima

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conheço/ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada por descumprimento de medidas protetivas
  2. 2 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão
  3. 3 efeitos da não realização da audiência de custódia no prazo de 24 horas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via escolhida e, na análise de ofício, não detectar flagrante ilegalidade que justifique concessão da ordem; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em provas da materialidade e indícios de autoria do descumprimento de medida protetiva (art. 24-A, Lei 11.340/2006), existindo risco concreto de reiteração delitiva e ameaça à segurança da vítima, razão pela qual a custódia cautelar se mantem, sendo insuficientes as condições pessoais favoráveis do paciente para impôr sua liberdade provisória.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo; ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se