HC 946112 - DECISAO

HC 946112 - DECISAO

Apesar de não se conhecer do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, o Tribunal, ao analisar de ofício, concluiu pela existência de flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva por insuficiência de fundamentação individualizada e desproporcionalidade da medida; determinou-se a revogação da prisão preventiva e a imposição de medidas cautelares diversas para assegurar a instrução processual e a aplicação da lei penal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Sede De Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Produção De Prova, Sigilo De Investigação
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Organização Criminosa Produção De Prova Sigilo De Investigação

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Sede De Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 requisitos legais para decretação e manutenção da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 excepcionalidade da prisão cautelar e vedação à antecipação de pena (art. 283 do CPP e § 2º do art. 313 do CPP)

Ratio Decidendi

Apesar de não se conhecer do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, o Tribunal, ao analisar de ofício, concluiu pela existência de flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva por insuficiência de fundamentação individualizada e desproporcionalidade da medida; determinou-se a revogação da prisão preventiva e a imposição de medidas cautelares diversas para assegurar a instrução processual e a aplicação da lei penal.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente

Orders

  • Revogação da prisão preventiva e expedição do alvará de soltura
  • Devolução de passaporte ao paciente