HC 946621 - DECISAO

HC 946621 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade que justifique superar a Súmula 691 do STF; além disso, existem elementos concretos (apreensão de 41.567,53 g de cocaína e 6.300 g de maconha) que demonstram a gravidade da conduta, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: ADEMIR GONCALVES BARROSO JUNIOR; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefirimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Prisão Em Flagrante, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Prisão Em Flagrante Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

ADEMIR GONCALVES BARROSO JUNIOR

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefirimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida em tribunal a quo
  2. 2 alegação de constrangimento ilegal por ausência de fundamentação idônea na prisão preventiva
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF como óbice processual

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade que justifique superar a Súmula 691 do STF; além disso, existem elementos concretos (apreensão de 41.567,53 g de cocaína e 6.300 g de maconha) que demonstram a gravidade da conduta, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.