HC 946891 - DECISAO

HC 946891 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva foi sustentada em fundamentação idônea: prova da materialidade e indícios suficientes; apreensão de expressiva quantidade de droga (aproximadamente 1 kg de skunk) e circunstâncias do flagrante (transporte da droga na companhia do filho, uso do bebê para camuflagem) revelaram risco à ordem pública e situação excepcional que afasta a aplicação imediata da prisão domiciliar prevista no precedente do STF e no art. 318/318-A do CPP.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: CRISTIANE REMBI; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Mãe De Criança Menor De 12 Anos, Gravidade Concreta
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Mãe De Criança Menor De 12 Anos Gravidade Concreta

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

CRISTIANE REMBI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Cabe a substituição da prisão preventiva por domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos (art. 318/318-A CPP e jurisprudência do STF no HC 143.641/SP)
  2. 2 Se a prisão preventiva está fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e risco à ordem pública)
  3. 3 Se a apreensão de quantidade expressiva de droga e circunstâncias do flagrante justificam a manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva foi sustentada em fundamentação idônea: prova da materialidade e indícios suficientes; apreensão de expressiva quantidade de droga (aproximadamente 1 kg de skunk) e circunstâncias do flagrante (transporte da droga na companhia do filho, uso do bebê para camuflagem) revelaram risco à ordem pública e situação excepcional que afasta a aplicação imediata da prisão domiciliar prevista no precedente do STF e no art. 318/318-A do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se