HC 944644 - DECISAO

HC 944644 - DECISAO

Verificada a nulidade da decisão que decretou a prisão preventiva sem prévio requerimento do Ministério Público, em desrespeito ao sistema acusatório e à Lei n. 13.964/2019 (arts. 311 e 282 do CPP), restou declarada a nulidade do decreto e determinada a imediata soltura do paciente, determinando-se que eventual nova prisão preventiva ou aplicação de medidas cautelares observe a exigência legal de provocação do órgão acusatório.

Parties
Paciente: WENDELL PATRICK PANTOJA DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (concessão De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para declarar nulidade do decreto de prisão preventiva e determinar a imediata soltura do paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Audiência De Custódia, Lei 11.343/06, Lei 13.964/2019, Sistema Acusatório
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Audiência De Custódia Lei 11.343/06 Lei 13.964/2019 Sistema Acusatório

Case Brief

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Parties

WENDELL PATRICK PANTOJA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 decretação de prisão preventiva sem requerimento do Ministério Público (de ofício)
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 necessidade dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Verificada a nulidade da decisão que decretou a prisão preventiva sem prévio requerimento do Ministério Público, em desrespeito ao sistema acusatório e à Lei n. 13.964/2019 (arts. 311 e 282 do CPP), restou declarada a nulidade do decreto e determinada a imediata soltura do paciente, determinando-se que eventual nova prisão preventiva ou aplicação de medidas cautelares observe a exigência legal de provocação do órgão acusatório.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para declarar nulidade do decreto de prisão preventiva e determinar a imediata soltura do paciente

Orders

  • Declarar a nulidade do decreto de prisão preventiva expedido em desfavor do paciente
  • Determinar a imediata soltura do paciente