HC 865641 - DECISAO

HC 865641 - DECISAO

A superveniência de sentença condenatória e o cadastro de execução provisória de pena tornam prejudicada a análise do habeas corpus que pleiteia o reconhecimento de ilicitude do flagrante, revogação da prisão preventiva e demais pedidos conexos; assim, o writ foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: WELTON MICHEL DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Interventora/parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Apreciada Habeas Corpus Prejudicado Por Sentença Condenatória Superveniente
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Atipicidade, Posse Irregular De Arma De Fogo, Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo Na Instrução, Incidente De Insanidade Mental, Cadeia De Custódia, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Atipicidade Posse Irregular De Arma De Fogo Tráfico De Drogas +4 more

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Parties

WELTON MICHEL DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interventora/parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Apreciada Habeas Corpus Prejudicado Por Sentença Condenatória Superveniente

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus pela superveniência de sentença condenatória
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e fundamentação da garantia da ordem pública
  3. 3 ilegalidade do flagrante e cadeia de custódia

Ratio Decidendi

A superveniência de sentença condenatória e o cadastro de execução provisória de pena tornam prejudicada a análise do habeas corpus que pleiteia o reconhecimento de ilicitude do flagrante, revogação da prisão preventiva e demais pedidos conexos; assim, o writ foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.