HC 934425 - DECISAO

HC 934425 - DECISAO

A superveniência de sentença condenatória que mantém a custódia transforma o título de prisão, tornando prejudicada a impetração que atacava o decreto prisional anterior; assim, não se examina o mérito do habeas corpus salvo se houver ilegalidade flagrante ou manifesta teratologia que justifique a concessão oficiosa da ordem.

Parties
Paciente: AURELIO RODRIGUES SILVA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Superveniência De Sentença, Fundamentação Da Ordem Prisional, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Superveniência De Sentença Fundamentação Da Ordem Prisional Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp)

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Parties

AURELIO RODRIGUES SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
  2. 2 possibilidade de o paciente responder o processo em liberdade (primariedade, bons antecedentes, ausência de violência)
  3. 3 efeito da superveniência de sentença condenatória sobre a impetração de habeas corpus

Ratio Decidendi

A superveniência de sentença condenatória que mantém a custódia transforma o título de prisão, tornando prejudicada a impetração que atacava o decreto prisional anterior; assim, não se examina o mérito do habeas corpus salvo se houver ilegalidade flagrante ou manifesta teratologia que justifique a concessão oficiosa da ordem.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado.
  • Publique-se.