RHC 203929 - DECISAO

RHC 203929 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque a decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva estava adequadamente motivada e presentes os requisitos do art.312 do CPP para garantia da ordem pública: demonstrada gravidade concreta pela quantidade de drogas e elementos apreendidos, risco de reiteração delitiva em razão da reincidência e execução de pena anterior, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas previstas no art.319 do CPP para resguardar a ordem pública.

Parties
Corréu: Gabriel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Acórdão Denegatório
Outcome
nega provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares, Negativa De Autoria, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Medidas Cautelares Negativa De Autoria Reincidência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Gabriel

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Acórdão Denegatório

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva e seus requisitos (art.312 do CPP)
  2. 2 insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art.319 do CPP)
  3. 3 incompatibilidade da negativa de autoria com o exame via habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque a decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva estava adequadamente motivada e presentes os requisitos do art.312 do CPP para garantia da ordem pública: demonstrada gravidade concreta pela quantidade de drogas e elementos apreendidos, risco de reiteração delitiva em razão da reincidência e execução de pena anterior, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas previstas no art.319 do CPP para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

nega provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.