HC 947006 - DECISAO

HC 947006 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus porque a impetração substitui recurso próprio, não havendo flagrante ilegalidade a justificar ordem de ofício, e porque o Tribunal estadual apresentou fundamentação concreta, com elementos probatórios e indícios de autoria, evidenciando periculosidade e risco de reiteração delitiva que justificam a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: ANTONIO CARLOS FLAMIA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (058800-63.2024.8.16.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Periculosidade, Garantia Da Ordem Pública, Presunção De Inocência, Reincidência
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP Periculosidade +3 more

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Parties

ANTONIO CARLOS FLAMIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (058800-63.2024.8.16.0000)

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Revogação de prisão preventiva
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus porque a impetração substitui recurso próprio, não havendo flagrante ilegalidade a justificar ordem de ofício, e porque o Tribunal estadual apresentou fundamentação concreta, com elementos probatórios e indícios de autoria, evidenciando periculosidade e risco de reiteração delitiva que justificam a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Intimem-se.