HC 945367 - DECISAO

HC 945367 - DECISAO

Não se verificou, no exame da documentação, flagrante ilegalidade ou violação ao ordenamento jurídico em grau suficiente para afastar o óbice da Súmula 691 do STF e autorizar a concessão de ofício da ordem; o revolvimento das questões suscitadas implicaria supressão de instância e compete ao Tribunal de origem examinar tais matérias, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Ministério Público Que Atua Junto Ao Juízo De Primeira Instância: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Decisão Monocrática
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691 Do STF, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 691 Do STF Flagrante Ilegalidade

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Parties

Ministério Público

Ministério Público Que Atua Junto Ao Juízo De Primeira Instância

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de ofício da ordem em habeas corpus
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade para afastar óbice da Súmula 691 do STF
  3. 3 revisão de decisão monocrática e risco de supressão de instância

Ratio Decidendi

Não se verificou, no exame da documentação, flagrante ilegalidade ou violação ao ordenamento jurídico em grau suficiente para afastar o óbice da Súmula 691 do STF e autorizar a concessão de ofício da ordem; o revolvimento das questões suscitadas implicaria supressão de instância e compete ao Tribunal de origem examinar tais matérias, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se