RHC 201210 - DECISAO

RHC 201210 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi julgada adequada e devidamente fundamentada porque, na fase em exame, há prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, considerável quantidade e variedade de drogas apreendidas e antecedentes/reincidência do paciente que evidenciam risco concreto de reiteração delitiva, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes para garantir a ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Recorrente: PAULO VICTOR MACIEL DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Manifestante/parte Interessada: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Denegando Provimento Ao Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Gravidade Concreta, Reincidência E Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Requisitos Do Art. 312 Do CPP Gravidade Concreta Reincidência E Reiteração Delitiva

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Parties

PAULO VICTOR MACIEL DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/parte Interessada

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Denegando Provimento Ao Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Se as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP seriam suficientes
  3. 3 Se a quantidade/variedade de drogas apreendidas e antecedentes criminais justificam o periculum libertatis

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi julgada adequada e devidamente fundamentada porque, na fase em exame, há prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, considerável quantidade e variedade de drogas apreendidas e antecedentes/reincidência do paciente que evidenciam risco concreto de reiteração delitiva, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes para garantir a ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.