HC 946807 - DECISAO
A pretensão não foi conhecida porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e não há flagrante ilegalidade que autorize superar a Súmula 691 do STF; assim, com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Parties
- Paciente: ELIDINEI SANTOS DE JESUS; Paciente: WESLEY SOUZA PEREIRA; Paciente: CICERA SUELEN NASCIMENTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Princípio Da Razoabilidade E Proporcionalidade
Case Brief
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Parties
ELIDINEI SANTOS DE JESUS
Paciente
WESLEY SOUZA PEREIRA
Paciente
CICERA SUELEN NASCIMENTO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ originário
- 2 aplicação da Súmula 691 do STF
- 3 excesso de prazo para formação da culpa
Ratio Decidendi
A pretensão não foi conhecida porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e não há flagrante ilegalidade que autorize superar a Súmula 691 do STF; assim, com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o habeas corpus.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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