HC 945248 - DECISAO

HC 945248 - DECISAO

Conheço em parte do habeas corpus e, na parte conhecida, denego a ordem, por não se verificar flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício: houve intimação da defesa quanto ao adiamento e nova sessão, e as questões relativas à insuficiência de provas e à necessidade da prisão preventiva exigem reexame probatório ou fundamentação que não se prestam à via do habeas corpus substitutivo.

Parties
Paciente: MARIA DA PENHA DE SOUSA CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do habeas corpus substitutivo e, na parte conhecida, denego a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo, Cerceamento De Defesa, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Duração Do Processo
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Parties

MARIA DA PENHA DE SOUSA CAVALCANTE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 alegada ausência de intimação e possível cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Conheço em parte do habeas corpus e, na parte conhecida, denego a ordem, por não se verificar flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício: houve intimação da defesa quanto ao adiamento e nova sessão, e as questões relativas à insuficiência de provas e à necessidade da prisão preventiva exigem reexame probatório ou fundamentação que não se prestam à via do habeas corpus substitutivo.

Court Disposition

Conheço em parte do habeas corpus substitutivo e, na parte conhecida, denego a ordem.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.