HC 946569 - DECISAO

HC 946569 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem, em razão da Súmula 691/STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; as decisões de origem não se mostram teratológicas e a prisão preventiva encontra amparo em elementos concretos que demonstram gravidade e modus operandi, razão pela qual é prudente aguardar julgamento definitivo no tribunal de origem; assim, indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DAVID BELMIRO DOS SANTOS; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Na Instância De Origem E Pedido De Intervenção Em Sede De STJ
Outcome
Indeferido liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Custódia
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf Fundamentação Da Custódia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DAVID BELMIRO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Na Instância De Origem E Pedido De Intervenção Em Sede De STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância originária (Súmula 691/STF)
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade a autorizar exceção à Súmula 691
  3. 3 fundamentação da custódia preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem, em razão da Súmula 691/STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; as decisões de origem não se mostram teratológicas e a prisão preventiva encontra amparo em elementos concretos que demonstram gravidade e modus operandi, razão pela qual é prudente aguardar julgamento definitivo no tribunal de origem; assim, indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.