HC 821123 - DECISAO

HC 821123 - DECISAO

Verificada a existência de sentença de pronúncia prolatada em 11/07/2023, é aplicada a Súmula n. 648 do STJ, segundo a qual a superveniência de sentença condenatória/decisão que aprecia o mérito prejudica o pedido de trancamento da ação penal em habeas corpus; assim, não se pode mais analisar o trancamento da ação penal, tornando o writ prejudicado.

Parties
Paciente: UENDEL LIMA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Parte Interessada / Parecerente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trancamento Da Ação Penal, Pronúncia, Prazo Razoável
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trancamento Da Ação Penal Pronúncia Prazo Razoável

Case Brief

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Parties

UENDEL LIMA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interessada / Parecerente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa/inépcia da denúncia
  2. 2 superveniência de sentença de pronúncia/sentença que prejudica pedido de trancamento (Súmula 648)
  3. 3 manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Verificada a existência de sentença de pronúncia prolatada em 11/07/2023, é aplicada a Súmula n. 648 do STJ, segundo a qual a superveniência de sentença condenatória/decisão que aprecia o mérito prejudica o pedido de trancamento da ação penal em habeas corpus; assim, não se pode mais analisar o trancamento da ação penal, tornando o writ prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.