RHC 204410 - DECISAO

RHC 204410 - DECISAO

Mantém-se a prisão preventiva porque estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública e risco à efetividade da lei penal), dada a gravidade dos crimes imputados, a atuação em organização criminosa com repercussão nacional, risco de fuga e reiteração delitiva; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, razão pela qual inexiste ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem.

Parties
Paciente/recorrente: ANTÔNIO AXCEL DE SOUSA ALVES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Revogação De Prisão Preventiva, Estelionato, Associação Criminosa, Análise Probatória No Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Revogação De Prisão Preventiva Estelionato Associação Criminosa +2 more

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Parties

ANTÔNIO AXCEL DE SOUSA ALVES

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de ilegalidade na prisão preventiva
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Mantém-se a prisão preventiva porque estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública e risco à efetividade da lei penal), dada a gravidade dos crimes imputados, a atuação em organização criminosa com repercussão nacional, risco de fuga e reiteração delitiva; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, razão pela qual inexiste ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.