HC 932380 - DECISAO

HC 932380 - DECISAO

A prisão preventiva foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias diante de prova da materialidade e indícios de autoria, da contemporaneidade dos fatos e do risco concreto à ordem pública (ameaças, informações sobre atuação em organização criminosa e possibilidade de reiteração), e por se tratar de matéria que não comporta reexame fático-probatório em habeas corpus; assim, conheceu-se em parte da impetração e denegou-se a ordem.

Parties
Paciente: NELSON BATISTA ROBADEL JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre O Mérito (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)
Outcome
Conheço em parte da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Idônea, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Medidas Cautelares Alternativas
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Idônea Reexame Do Conjunto Fático Probatório Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

NELSON BATISTA ROBADEL JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre O Mérito (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação do decreto de prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de apreciação de negativa de autoria em habeas corpus
  3. 3 Adequação de medidas cautelares alternativas frente à garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias diante de prova da materialidade e indícios de autoria, da contemporaneidade dos fatos e do risco concreto à ordem pública (ameaças, informações sobre atuação em organização criminosa e possibilidade de reiteração), e por se tratar de matéria que não comporta reexame fático-probatório em habeas corpus; assim, conheceu-se em parte da impetração e denegou-se a ordem.

Court Disposition

Conheço em parte da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.