HC 945526 - DECISAO

HC 945526 - DECISAO

Parties
Paciente: JOSÉ MARCELO DE SOUZA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar Por Motivo De Saúde, Violência Doméstica
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Por Motivo De Saúde Violência Doméstica

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Parties

JOSÉ MARCELO DE SOUZA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ausência ou insuficiência de fundamentação da prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas ou prisão domiciliar em razão de doença grave
  3. 3 proporcionalidade da prisão preventiva diante do tempo de custódia e das penas abstratas