RHC 194961 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque as instâncias ordinárias demonstraram indícios concretos de participação do paciente em organização criminosa dedicada ao tráfico internacional de drogas (uso da empresa da esposa para lavagem e movimentação financeira, ligação via chave PIX, gestão de aluguel de barracão, vínculo aos fatos investigados e demissão como PRF), bem como a apreensão de elevada quantidade de droga, caracterizando risco concreto à ordem pública, necessidade de assegurar a aplicação da lei penal e conveniência da instrução criminal; ademais, eventual reexame da fragilidade probatória não é cabível na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente/recorrente: Vilmar Zwierewicz; Órgão Prolator Do Acórdão: Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
recurso improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Da Materialidade, Indícios De Autoria, Garantia Da Ordem Pública, Conveniência Da Instrução Criminal, Lavagem De Dinheiro
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Organização Criminosa Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prova Da Materialidade Indícios De Autoria +3 more

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Parties

Vilmar Zwierewicz

Paciente/recorrente

Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 presença de fumus commissi delicti e periculum libertatis para decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de conversão da preventiva em medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 alegada ausência de prova de materialidade em razão da não apreensão da carga

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque as instâncias ordinárias demonstraram indícios concretos de participação do paciente em organização criminosa dedicada ao tráfico internacional de drogas (uso da empresa da esposa para lavagem e movimentação financeira, ligação via chave PIX, gestão de aluguel de barracão, vínculo aos fatos investigados e demissão como PRF), bem como a apreensão de elevada quantidade de droga, caracterizando risco concreto à ordem pública, necessidade de assegurar a aplicação da lei penal e conveniência da instrução criminal; ademais, eventual reexame da fragilidade probatória não é cabível na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

recurso improvido

Orders

  • Negado provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se