HC 946598 - DECISAO

HC 946598 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte quando visa impugnar decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem, salvo demonstrada flagrante ilegalidade; no caso, não há manifesta ilegalidade, pois a prisão preventiva está fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública diante da alegada participação em organização criminosa e há vedação legal à prisão domiciliar em crimes praticados com violência ou grave ameaça, motivo pelo qual é prudente aguardar o julgamento definitivo pelo tribunal de origem antes de eventual intervenção do STJ.

Parties
Paciente: MICAELY KESSIA GOMES VIRGILIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefirimento)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Excesso De Prazo, Organização Criminosa, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Excesso De Prazo Organização Criminosa Súmula 691 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MICAELY KESSIA GOMES VIRGILIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefirimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida em tribunal de origem à luz da Súmula 691 do STF
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em hipótese de crime com violência ou organização criminosa
  3. 3 análise do excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte quando visa impugnar decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem, salvo demonstrada flagrante ilegalidade; no caso, não há manifesta ilegalidade, pois a prisão preventiva está fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública diante da alegada participação em organização criminosa e há vedação legal à prisão domiciliar em crimes praticados com violência ou grave ameaça, motivo pelo qual é prudente aguardar o julgamento definitivo pelo tribunal de origem antes de eventual intervenção do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.