HC 946335 - DECISAO

HC 946335 - DECISAO

A ordem foi denegada porquanto o decreto prisional contém fundamentação concreta e suficiente para a prisão preventiva, fundada na garantia da ordem pública, no risco concreto de reiteração delitiva, na quantidade e natureza das drogas apreendidas (65 pedras de crack e 32 porções de maconha) e nas passagens criminais do paciente, sendo as medidas cautelares alternativas insuficientes para resguardar a ordem pública, em conformidade com jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Paciente: DÁRIO RODRIGUES DE ARAUJO SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Proporcionalidade Da Prisão Cautelar, Reincidência, Periculosidade
Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Ordem Pública Proporcionalidade Da Prisão Cautelar Reincidência +1 more

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Parties

DÁRIO RODRIGUES DE ARAUJO SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 Desproporcionalidade da prisão cautelar em face do regime ou pena projetados (art. 44 do CP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porquanto o decreto prisional contém fundamentação concreta e suficiente para a prisão preventiva, fundada na garantia da ordem pública, no risco concreto de reiteração delitiva, na quantidade e natureza das drogas apreendidas (65 pedras de crack e 32 porções de maconha) e nas passagens criminais do paciente, sendo as medidas cautelares alternativas insuficientes para resguardar a ordem pública, em conformidade com jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.