HC 946874 - DECISAO

HC 946874 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via e, no exame de ofício, negar a ordem por ausência de flagrante ilegalidade, diante de elementos concretos que fundamentam a prisão preventiva em razão da gravidade da conduta e da periculosidade do paciente, visando à garantia da ordem pública e à desarticulação da organização criminosa.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa Armada, Interceptação Telefônica, Flagrante Ilegalidade, Prova, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
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Parties

paciente

Paciente

defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva (garantia da ordem pública)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via e, no exame de ofício, negar a ordem por ausência de flagrante ilegalidade, diante de elementos concretos que fundamentam a prisão preventiva em razão da gravidade da conduta e da periculosidade do paciente, visando à garantia da ordem pública e à desarticulação da organização criminosa.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem denegada.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo
  • Ordem denegada