RHC 197886 - DECISAO

RHC 197886 - DECISAO

As instâncias ordinárias demonstraram elementos concretos (descrição do fato, uso de arma, restrição da liberdade das vítimas, subtração de bem e obtenção de R$ 1.000,00, tentativa de novas transações, modus operandi, e existência de outra ação penal) que configuram prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e fundado risco de reiteração delitiva, justificando a prisão preventiva como garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, sendo insuficientes, no caso concreto, as medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Recorrente: RICARDO DOS SANTOS RODRIGUES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Extorsão Qualificada, Roubo Majorado, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Extorsão Qualificada Roubo Majorado Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública

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Parties

RICARDO DOS SANTOS RODRIGUES

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP
  3. 3 prova da materialidade e indícios de autoria

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias demonstraram elementos concretos (descrição do fato, uso de arma, restrição da liberdade das vítimas, subtração de bem e obtenção de R$ 1.000,00, tentativa de novas transações, modus operandi, e existência de outra ação penal) que configuram prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e fundado risco de reiteração delitiva, justificando a prisão preventiva como garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, sendo insuficientes, no caso concreto, as medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.