HC 934263 - DECISAO

HC 934263 - DECISAO

Adenegação do habeas corpus fundamentou-se na demonstração concreta do risco de reiteração delitiva do paciente (reincidência e maus antecedentes por crimes patrimoniais), na gravidade do delito e no modus operandi, o que tornou insuficientes e inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão para preservação da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: FELIPE HENRIQUE DA SILVA NASCIMENTO; Órgão Julgador (acórdão Impugnado): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (denegação Da Ordem)
Outcome
ordem denegada (habeas corpus denegado)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reincidência, Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Reincidência Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas

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Parties

FELIPE HENRIQUE DA SILVA NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador (acórdão Impugnado)

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 preservação da ordem pública como justificativa para prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Adenegação do habeas corpus fundamentou-se na demonstração concreta do risco de reiteração delitiva do paciente (reincidência e maus antecedentes por crimes patrimoniais), na gravidade do delito e no modus operandi, o que tornou insuficientes e inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão para preservação da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

ordem denegada (habeas corpus denegado)

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.